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quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

Foi aprovado na (CDH) proposta que garante o direito a moradia às pessoas com deficiência


Foi aprovada este mês de dezembro na Comissão de Direitos Humanos (CDH) proposta que garante o direito a moradia às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida — que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), representam 14,5% da população brasileira. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

De autoria de Ângela Portela (PT-RR), o projeto de lei (PLS 78/2011) modifica a Lei 7.853/1989, que trata dos direitos das pessoas com deficiência, para assegurar a elas o direito à moradia digna. Prevê, também, que sejam reservados a esse grupo 3% das unidades integrantes de programas habitacionais de interesse social, preferencialmente em andar térreo.

Na justificativa, a senadora argumenta que o princípio da igualdade material implica o tratamento desigual dos desiguais e, por isso, o legislador deve assegurar eficácia às normas constitucionais que determinam a proteção especial das pessoas com deficiência.

A proposta também altera a Lei 10.098/2000, norma instituída para promover a acessibilidade. O objetivo é estabelecer prioridade para pessoas com deficiência nos procedimentos de distribuição e aquisição de apartamentos térreos localizados em conjuntos habitacionais.

O relator do projeto, Eduardo Suplicy (PT-SP), defendeu a aprovação do texto com as emendas acolhidas antes pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Foram feitas pequenas correções, como a troca do termo “apartamentos” por “unidades habitacionais térreas” e a atualização da expressão “portadores de deficiências”, constante dos dois diplomas legais, para “pessoas com deficiência”.


Jornal do Senado

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