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segunda-feira, 12 de dezembro de 2016

Instalação de mecanismo estadual de prevenção e combate à tortura é solicitado pelo MPF/ GO

O Ministério Público Federal em Goiás quer que o Governo do Estado adote providências para colocar em funcionamento o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura.

A medida integra uma ação nacional do MPF para fazer cumprir a Lei Federal Nº 12.847, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Além de criar dois órgãos de âmbito nacional (o Comitê e o Mecanismo Nacional de Prevenção), a legislação também previu que as unidades federativas estabelecessem seus comitês e mecanismos de prevenção à tortura para visitas periódicas a todos os locais de privação de liberdade. No entanto, passados mais de três anos, apenas os estados de Pernambuco e Rio de Janeiro contam com os dois órgãos de acompanhamento em funcionamento.

Em 2012, o governo do estado de Goiás promulgou o Decreto Nº 7.576, que criou, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. No entanto, ainda não foram adotadas providências para a instalação do Mecanismo Estadual – que deve ser composto por especialistas independentes, com acesso a instalações de privação de liberdade tais como centros de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico, abrigo de pessoa idosa, instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar.

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