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terça-feira, 13 de dezembro de 2016

Projeto sobre cobrança de meia porção de refeições em restaurantes é vetado

A Governadoria do Estado de Goiás apresentou o Projeto de Lei n° 3511/16 que veta integralmente o autógrafo de lei, referente ao projeto do deputado Iso Moreira (PSDB), que trata sobre a cobrança de meia porção de refeições e alimentos para consumo em estabelecimento comercial.

Dentre as razões do veto, destaca-se que a matéria está criando mais custos e mais entraves à atividade econômica, sobretudo quando já existe no ordenamento jurídico legislação que protege os interesses dos consumidores. Além do mais, não é legítimo ao Estado pretender tutelar o cidadão em todos os aspectos de sua vida, sobretudo quando a suposta proteção sequer tenha relação com a saúde, por exemplo.

Por fim, a Governadoria afirma que para tais situações é que a Constituição Federal em seu art.66, autoriza o chefe do Poder Executivo promover o veto por motivo de interesse público, o qual lhe permite impedir a edição de leis afastadas dos interesses legítimos da sociedade.

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