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terça-feira, 28 de fevereiro de 2017

Projeto proíbe cobrança da contribuição sindical obrigatória de servidor

A cobrança de contribuição sindical dos servidores e empregados públicos pode deixar novamente de ser obrigatória. Projeto do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) busca reverter a recente instrução normativa do Ministério do Trabalho que determinou o recolhimento da contribuição, que representa o valor pago por um dia de trabalho ao ano e que já é paga pelos empregados na iniciativa privada.

Uma das atribuições do Congresso é sustar atos normativos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar. Para Sérgio Petecão, o Ministério do trabalho não poderia ter editado a norma porque a relação empregatícia dos servidores públicos não é regida pela Consolidação das Leis do trabalho (CLT). Permitir que esse tipo de matéria seja regulamentada por órgão do Poder Executivo, segundo o senador, fere a autonomia dos entes federados.

Em pronunciamento na semana passada, o senador disse considerar injusto que governo “faça festa” com o dinheiro dos servidores em um período de dificuldades financeiras. Para ele, caberia ao Congresso, não ao Poder Executivo, a responsabilidade de legislar sobre o tema.

“Poderão ser recolhidos mais de R$ 160 milhões para os cofres das centrais sindicais. Isso é muito dinheiro, gente. Isso é muito dinheiro para tirar do bolso do trabalhador”, protestou.

O projeto (PDS 30/2017) está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a indicação de relator.

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