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quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

Projeto que criminaliza divulgação de nudez sem consentimento é aprovado na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) um projeto que torna crime o ato de divulgar fotos ou vídeos com cenas de nudez ou de ato sexual de caráter privado de outra pessoa, sem autorização. O texto ainda seguirá para análise do Senado.

Atualmente, o Código Penal já tem uma tipificação (Lei Carolina Dieckmann) para o crime de invasão de dispositivo informático, com pena de reclusão de seis meses a 2 anos e aumento de um a dois terços quando houver a divulgação a terceiros do conteúdo obtido.

O projeto inclui a divulgação, por meio da internet ou outro meio, de dados pessoais, vídeos, áudios, montagens e fotos "obtidos no âmbito das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade".

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