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sexta-feira, 31 de março de 2017

INSTAURADO INQUÉRITO CIVIL CONTRA JARDEL SEBBA MP APONTA IRREGULARIDADES NO PROGRAMA LOTE LEGAL

MP aponta irregularidades no Programa Lote Legal
O Ministério Público do Estado de Goiás, instaurou Inquérito Civil contra o ex prefeito de Catalão, Jardel Sebba (PSDB), considerando que o Programa Municipal " LOTE LEGAL", nas sua modalidades - "Construa sua Casa" e "Regularize sua Moradia", apresentou possíveis irregularidades, entre elas, beneficiar diversas pessoas que não atendiam os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 55/2015, contemplando- as com o programa e concedendo assim, pelo regime de concessões de direito real de uso, vários terrenos do município.
Visto que, concessões indiscriminadas (sem a adoção de qualquer critério objetivo), não tem condão de convalidar ato legal, por não atenderem a finalidade social do referido programa. E ao serem analisados alguns cadastros de pessoas que foram beneficiadas, constatou-se que efetivamente não foram observados todos os critérios estabelecidos na Lei Municipal.
O ex prefeito Jardel Sebba pode ser condenado por improbidade administrativa se comprovada a conduta ilegal, especificamente os atos que importam em prejuízo ao erário público e sobre os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Fonte: 5º Promotoria de Justiça de Catalão

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