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terça-feira, 18 de abril de 2017

Comissão de constituição e Justiça traz de volta o debate sobre o fim do foro privilegiado e abuso de autoridade

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode analisar na quarta-feira (19) o fim do foro privilegiado (PEC 10/2013 e PEC 18/2014) e o aumento das penas para o abuso de autoridade (PLS 280/2016 e PLS 85/2017).

O relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede–AP), defende a proposta mais rígida. O relatório inclui juízes estaduais, procuradores e promotores de justiça entre as autoridades que perdem o julgamento especial e proíbe ainda a recriação do foro privilegiado.

Para o senador Alvaro Dias (PV–PR), a divulgação da Lista de Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, vai pressionar o Congresso Nacional a aprovar o fim do foro.

Reportagem radio Senado

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