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terça-feira, 23 de maio de 2017

Conselhos Tutelares terá recursos próprios para seus funcionamentos

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovaram o Projeto de Lei 5284/16, da deputada Conceição Sampaio (PP-AM), que torna obrigatória a execução orçamentária de recursos destinados ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada de conselheiros tutelares.

Para o relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), a obrigatoriedade de execução é a forma de fazer com que a proteção integral à criança e ao adolescente “se materialize” em ações, serviços públicos e programas de atendimento.

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