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quarta-feira, 10 de maio de 2017

Crimes comuns praticados por militares deverá se apurados pela Polícia Civil diz MP

O Centro de Apoio Operacional (CAO) Criminal e da Segurança Pública e o Grupo de Controle Externo da Atividade Policial (GCEAP) do Ministério Público de Goiás encaminharam nesta terça-feira (9/5) nota técnica à Polícia Militar de Goiás a fim de que seja firmada orientação para que, nos crimes dolosos contra a vida cometido por policiais militares contra civis, o inquérito policial seja instaurado pela Polícia Civil. A nota técnica foi encaminhada ao Comando-Geral e à Corregedoria-Geral da Polícia Militar, além da Secretaria Estadual de Segurança Pública e a Delegacia-Geral da Polícia Civil.
A nota técnica destaca que, conforme definido no artigo 144, parágrafo 4º, da Constituição Federal, cabe exclusivamente à Polícia Civil, revestida de função de polícia judiciária, a atribuição de investigar os crimes cuja competência seja da justiça comum. Além de este ser o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil editou a Resolução nº 2, de 2015 e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, a Resolução nº 88, de 2012, ambas coibindo a atividade investigativa da Polícia Militar em crimes comuns.

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