Radio online

quinta-feira, 4 de maio de 2017

STF decide que governadores podem virar réu sem aval das Assembleias legislativas dos respectivos estados

Supremo Tribunal Federal declarou, em interpretação conforme a Constituição Federal, que não é necessária autorização prévia de assembleia legislativa estadual para que o Superior Tribunal de Justiça instaure ação penal contra governadores. Os ministros fixaram ainda que é constitucional o afastamento do chefe do Executivo estadual, na dependência de medidas cautelares determinadas pelo STJ, portanto, não sendo automático após o eventual recebimento de denúncia.

Com isso, bastará ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) – instância responsável por processar governadores por crimes – aceitar uma denúncia do Ministério Público contra o governador para torná-lo réu.

Assim, caberá ao próprio tribunal avaliar, caso a caso, se essa medida é ou não necessária, de modo a preservar o andamento da ação penal. Isso poderá ocorrer tanto no recebimento da denúncia quanto no curso do próprio processo.

Nenhum comentário:

Postar um comentário